TERMOS DE USO DE APLICATIVO
E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A seguir estão descritas as regras
aplicáveis à utilização do APLICATIVO – Guia RAC 5 – disponibilizado por Rafael Silva (Proprietário)
para dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
Ao realizar o acesso ao aplicativo, o
usuário se submeterá automaticamente às regras e condições destes Termos de
Uso.
O usuário deverá acessar o aplicativo por meio dos dados fornecidos pela sua
organização e é proibido utilizar os dados de acesso de outro usuário.
O uso do aplicativo deve ser feito em caráter pessoal e intransferível. Não é
permitido compartilhamento do aplicativo em qualquer site ou ambiente virtual.
No caso de menores de 18 anos ou
outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o acesso deverá
ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.
O Proprietário poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar
o acesso ao aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou
mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou
municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de
Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
Toda e qualquer ação executada ou
conteúdo publicado pelo usuário durante o uso do aplicativo será de sua
exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar o Proprietário de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas
e danos causados ao INSPER, em decorrência de tais ações ou manifestações.
O Proprietário se reserva do direito de incluir, excluir ou
alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo
temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de
aviso-prévio ao usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso,
cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio
aplicativo.
O Proprietário SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE
PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO ACESSO,
INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS
NÃO AUTORIZADOS, DOS DADOS DO USUÁRIO DURANTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO.
Da licença de uso
do APLICATIVO e do PROGRAMA/SISTEMA
1. Concessão da Licença: O Proprietário neste ato e pela melhor forma de direito,
outorga ao usuário uma licença de uso do APLICATIVO,
em caráter não exclusivo e intransferível, para a utilização em seu dispositivo
móvel de acordo com as condições estabelecidas nesta licença de uso;
2. Proteção contra cópia ou uso
indevido: O Proprietário poderá utilizar-se de mecanismos de inibição
da cópia, instalação ou utilização indevida do APLICATIVO, bem como mecanismos de controle de uso dentro do
limite de dispositivos móveis permitidos. Os mecanismos poderão ser do tipo: a)
Chave de controle que deverá ser instalada no servidor onde o PROGRAMA/SISTEMA estiver instalado; b) registro da instalação
através de senha de acesso, número de série, liberação de contra-senha ou c)
uma combinação dos mecanismos de controle citados ou que venham a ser criados.
3. O início de utilização do APLICATIVO implica em aceitar todos os termos e
condições desta licença. Caso o usuário não concorde com os termos e condições
estipulados nesta licença de uso, deverá interromper
imediatamente a utilização do APLICATIVO.
4. Direitos de Propriedade: O usuário
reconhece expressamente que o APLICATIVO,
o PROGRAMA/SISTEMA, assim como os logotipos, marcas, insígnias,
símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e
quaisquer outros materiais correlatos ao PROGRAMA/SISTEMA,
constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou
direitos de propriedade do Proprietário ,
sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional
aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo
que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998. Fica expressamente
vedado ao usuário, em relação ao APLICATIVO ou
ao PROGRAMA/SISTEMA: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar,
reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros,
via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou
programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou
transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou
onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer
outra destinação ao PROGRAMA/SISTEMA – ou parte dele – que não seja a simples
utilização na forma disposta na cláusula 1 supra.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O
usuário declara, reconhece e aceita que: a) o PROGRAMA/SISTEMA não foi desenvolvido sob encomenda do
usuário, mas para uso genérico, razão pela qual o Proprietário não pode garantir que o bem atenderá as
necessidades específicas do usuário; b) as configurações de suas
dispositivos e servidores estão de acordo com os requisitos mínimos
necessários para a instalação e utilização do PROGRAMA/SISTEMA; c) O Proprietário
isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e
danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer
títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de
computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos,
indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou
punitivos causados ao usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou
indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização do APLICATIVO e de atos praticados em desacordo com a
legislação em vigor por parte do usuário ou de seus prepostos/funcionários
causados ao usuário ou a terceiros.
6. COLETA DE DADOS: O aplicativo não
disponibiliza ou propõe qualquer coleta de dados pois
se tratra de um APLICATIVO para Cálculo Matemático basedo na ABNT NBR 15637-1.
Fica eleito o Foro da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer
questões decorrentes destes Termos de Uso, que será regido pelas leis
brasileiras.
Data da última revisão: 20 de Julho
de 2022